REsp 1914833 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, sendo a pretensão de natureza indenizatória, não se aplica a decadência prevista no CDC; aplica-se o prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil, motivo pelo qual a prejudicial de decadência foi afastada e os autos retornaram ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Parties: Recorrente: Recorrente; Requerida: Requerida; Autor: Autor
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Recurso especial provido para afastar a prejudicial de decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação.
Legal Topics: Prescrição, Decadência, Indenização, Vícios Do Imóvel, Prazo Prescricional, Prazo Decadencial

Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Decadência Indenização Vícios Do Imóvel Prazo Prescricional Prazo Decadencial

Case Brief

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Parties

Recorrente

Requerida

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Incidência da decadência versus prescrição em ação indenizatória por vícios do imóvel
2 Prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por inadimplemento contratual
3 Natureza da pretensão: indenizatória ou direito potestativo (abatimento do preço)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a prejudicial de decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação.

Orders

Dar provimento ao recurso especial para afastar a prejudicial de decadência.
Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação.