REsp 1934765 - DECISAO

REsp 1934765 - DECISAO

Por divergência em relação ao acórdão recorrido, o STJ deu provimento ao recurso especial, determinando que a pretensão de repetição do indébito decorrente de reajuste abusivo por mudança de faixa etária em plano de saúde é regida pelo prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, IV, do CC/2002, de modo que a devolução dos valores pagos a maior abrange as mensalidades do triênio anterior ao ajuizamento da ação.

Parties
Autor: MICHEL HADDAD (MICHEL); Ré: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO DE SAÚDE S.A. (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato De Plano De Saúde / Recurso Especial Provido (decisão Do Stj)
Outcome
recurso especial provido para limitar a devolução dos valores pagos a maior às mensalidades do triênio anterior ao ajuizamento da demanda, conforme jurisprudência repetitiva do STJ
Legal Topics
Prescrição, Restituição De Indébito, Reajuste Por Faixa Etária, Plano De Saúde, Recursos Especiais E Jurisprudência Repetitiva
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Parties

MICHEL HADDAD (MICHEL)

Autor

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO DE SAÚDE S.A. (OPERADORA)

Ré

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato De Plano De Saúde / Recurso Especial Provido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de repetição do indébito em contrato de plano de saúde
  2. 2 nulidade de cláusula de reajuste por mudança de faixa etária para beneficiário idoso
  3. 3 alcance temporal da devolução dos valores pagos a maior

Ratio Decidendi

Por divergência em relação ao acórdão recorrido, o STJ deu provimento ao recurso especial, determinando que a pretensão de repetição do indébito decorrente de reajuste abusivo por mudança de faixa etária em plano de saúde é regida pelo prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, IV, do CC/2002, de modo que a devolução dos valores pagos a maior abrange as mensalidades do triênio anterior ao ajuizamento da ação.

Court Disposition

recurso especial provido para limitar a devolução dos valores pagos a maior às mensalidades do triênio anterior ao ajuizamento da demanda, conforme jurisprudência repetitiva do STJ

Orders

  • Devolver os valores pagos a maior correspondentes às mensalidades do triênio que antecedeu a propositura da demanda.
  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios.