REsp 1932170 - DECISAO

REsp 1932170 - DECISAO

Sustentou-se que a Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente executor e fiscalizador do FAR no âmbito do Programa 'Minha Casa Minha Vida', responde em responsabilidade contratual; assim, sendo pretensão indenizatória fundada em inadimplemento contratual, aplica-se o prazo prescricional geral decenal do art. 205 do Código Civil/2002, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem que afastou essa aplicação em favor de entendimento quinquenal diverge da jurisprudência desta Corte; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Parties
Recorrente/autora: MARIA SOCORRO DA SILVA DE SOUZA; Recorrida/parte Demandada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido (retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do recurso de apelação.
Legal Topics
Prescrição, Vícios De Construção, Prazo Prescricional Decenal, Responsabilidade Contratual, Fundo De Arrendamento Residencial (far), Programa Minha Casa Minha Vida
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Vícios De Construção Prazo Prescricional Decenal Responsabilidade Contratual Fundo De Arrendamento Residencial (far) +1 more

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Parties

MARIA SOCORRO DA SILVA DE SOUZA

Recorrente/autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida/parte Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido (retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002 em pretensão indenizatória por vícios de construção
  2. 2 Aplicabilidade do art. 618 do CC/2002 e do marco quinquenal para apontamento de vícios
  3. 3 Natureza contratual ou extracontratual da responsabilidade da Caixa Econômica Federal no contexto do PMCMV/FAR

Ratio Decidendi

Sustentou-se que a Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente executor e fiscalizador do FAR no âmbito do Programa 'Minha Casa Minha Vida', responde em responsabilidade contratual; assim, sendo pretensão indenizatória fundada em inadimplemento contratual, aplica-se o prazo prescricional geral decenal do art. 205 do Código Civil/2002, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem que afastou essa aplicação em favor de entendimento quinquenal diverge da jurisprudência desta Corte; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do recurso de apelação.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguimento do julgamento do recurso de apelação.