AREsp 1811339 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o termo inicial da prescrição quinquenal para cobrança ou arbitramento de honorários advocatícios é a data da ciência da renúncia ou revogação do mandato (ou o término efetivo da prestação dos...

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Parties
Agravante: RGZ-CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA e OUTROS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Contagem Do Prazo Prescricional, Renúncia E Revogação Do Mandato, Cláusula Ad Exitum
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Honorários Advocatícios Contagem Do Prazo Prescricional Renúncia E Revogação Do Mandato Cláusula Ad Exitum

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Parties

RGZ-CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA e OUTROS

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial da prescrição para cobrança de honorários advocatícios contratuais
  2. 2 se o termo inicial é a renúncia/revogação do mandato ou o trânsito em julgado/baixa definitiva dos processos
  3. 3 incidência de cláusula ad exitum sobre a exigibilidade dos honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o termo inicial da prescrição quinquenal para cobrança ou arbitramento de honorários advocatícios é a data da ciência da renúncia ou revogação do mandato (ou o término efetivo da prestação dos serviços), e não o trânsito em julgado/baixa definitiva dos processos; não estando demonstrada a ocorrência do marco prescricional nos autos e inexistindo cláusula ad exitum, a prescrição não se configurou.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.