REsp 1934415 - DECISAO

REsp 1934415 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão regional não padeceu de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, que a parte recorrente não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos legais supostamente violados quanto ao termo inicial dos juros de mora, e que, por essa deficiência de fundamentação, incide por analogia a Súmula 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento da tese. Assim, conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao SUS, Índice IVR, Juros De Mora, Constitucionalidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Prescrição Ressarcimento Ao SUS Índice IVR Juros De Mora Constitucionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável ao ressarcimento ao SUS
  2. 2 constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98
  3. 3 legalidade do Índice IVR

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão regional não padeceu de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, que a parte recorrente não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos legais supostamente violados quanto ao termo inicial dos juros de mora, e que, por essa deficiência de fundamentação, incide por analogia a Súmula 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento da tese. Assim, conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento