REsp 1932039 - DECISAO

REsp 1932039 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque as razões apresentadas não impugnam diretamente a fundamentação do acórdão recorrido e trazem argumentos dissociados daquela decisão, incorrendo em deficiência de fundamentação (aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF); quanto ao mérito da prescrição, o Tribunal de origem concluiu que não houve prescrição pois a execução foi proposta em 30/03/1998 e o despacho de citação ocorreu em 15/06/1998, entendimento compatível com o recurso repetitivo que reconhece a retroação da interrupção à data de propositura da ação; a verificação da responsabilidade pela demora na citação demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: PORTUBRAS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso Especial não conhecido (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Agravo Interno, Fundamentação Recursal, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Art. 174, I, CTN, Arts. 994, III E 1.021 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Execução Fiscal Agravo Interno Fundamentação Recursal Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTUBRAS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição nos termos do art. 174, I, do CTN na hipótese dos autos
  2. 2 Regularidade da utilização do art. 994, III e do art. 1.021 do CPC/2015 no agravo interno
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória sobre responsabilidade pela demora na citação

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque as razões apresentadas não impugnam diretamente a fundamentação do acórdão recorrido e trazem argumentos dissociados daquela decisão, incorrendo em deficiência de fundamentação (aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF); quanto ao mérito da prescrição, o Tribunal de origem concluiu que não houve prescrição pois a execução foi proposta em 30/03/1998 e o despacho de citação ocorreu em 15/06/1998, entendimento compatível com o recurso repetitivo que reconhece a retroação da interrupção à data de propositura da ação; a verificação da responsabilidade pela demora na citação demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido (art. 255, §4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Recurso Especial não conhecido