REsp 1925600 - DECISAO

REsp 1925600 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a jurisprudência dominante estabelece prazo prescricional de 1 ano, nos termos do art. 206, § 1º, III, do Código Civil/2002, contado a partir do trânsito em julgado da decisão que fixa os honorários periciais, e, com base nesse entendimento, deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que reconheceu a prescrição.

Parties
Recorrente: EDILBERTO BRANDALIZE; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença
Legal Topics
Prescrição, Honorários Periciais, Termo Inicial, Intimação Do Perito
Processual Civil Direito Civil Prescrição Honorários Periciais Termo Inicial Intimação Do Perito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDILBERTO BRANDALIZE

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional para a cobrança de honorários periciais
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional
  3. 3 intimação do perito em autos físicos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a jurisprudência dominante estabelece prazo prescricional de 1 ano, nos termos do art. 206, § 1º, III, do Código Civil/2002, contado a partir do trânsito em julgado da decisão que fixa os honorários periciais, e, com base nesse entendimento, deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que reconheceu a prescrição.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.
  • Publique-se.