REsp 1730466 - ACORDAO

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Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ de que o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e de que a associação atua como substituto processual sem exigir autorizações individuais, concluiu-se que o recorrente pode se beneficiar da interrupção provocada pelo writ; por isso afastou-se a ocorrência da prescrição do fundo de direito e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do mérito.

Parties
Recorrente: CARLOS ARTUR DE ANDRADE FERRÃO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Parcela Autônoma De Equivalência PAE, Ação Ordinária De Cobrança
Administrativo Processual Civil Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Parcela Autônoma De Equivalência PAE Ação Ordinária De Cobrança

Case Brief

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Parties

CARLOS ARTUR DE ANDRADE FERRÃO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição da ação ordinária de cobrança
  2. 2 se era necessária autorização individual dos associados para que se beneficiassem da interrupção do prazo prescricional
  3. 3 prescrição do fundo de direito relativa às parcelas pleiteadas

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ de que o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e de que a associação atua como substituto processual sem exigir autorizações individuais, concluiu-se que o recorrente pode se beneficiar da interrupção provocada pelo writ; por isso afastou-se a ocorrência da prescrição do fundo de direito e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do mérito.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a ocorrência de prescrição do fundo de direito
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do mérito da demanda