REsp 1869161 - DECISAO

REsp 1869161 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao aplicar a teoria da actio nata e o prazo trienal previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil, tendo-se verificado que o autor tinha ciência dos fatos desde o dia do apagão; além disso, a pretensão de...

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Parties
Recorrente/autor: JUVENAL COSTA GUTEMBERG; Recorrido/réu: CESP Companhia Energética de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial do particular.
Legal Topics
Prescrição, Actio Nata, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Usina Hidrelétrica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Ambiental Direito Civil Prescrição Actio Nata Indenização Por Danos Materiais E Morais Usina Hidrelétrica Súmula 83/stj +2 more

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Parties

JUVENAL COSTA GUTEMBERG

Recorrente/autor

CESP Companhia Energética de São Paulo

Recorrido/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição na ação de indenização por danos decorrentes de usina hidrelétrica
  2. 2 aplicabilidade da teoria da actio nata para contagem do prazo prescricional
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao aplicar a teoria da actio nata e o prazo trienal previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil, tendo-se verificado que o autor tinha ciência dos fatos desde o dia do apagão; além disso, a pretensão de alterar a data de conhecimento demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, atraindo também a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial do particular.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial do particular.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.