REsp 1648266 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a controvérsia trata da interpretação do Decreto n. 20.910/1932, matéria infraconstitucional abrangida pelo Tema 879/STF que definiu ausência de repercussão geral, e porque, nos autos, o restabelecimento do benefício está sujeito à prescrição do fundo do direito conforme aplicado pelo acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: EULALIA MANCKEL CAMARGO FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Do Fundo De Direito, Decreto N. 20.910/1932, Restabelecimento De Benefício Previdenciário, Repercussão Geral, Tema 879/stf
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Prescrição Do Fundo De Direito Decreto N. 20.910/1932 Restabelecimento De Benefício Previdenciário Repercussão Geral +1 more

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Parties

EULALIA MANCKEL CAMARGO FRANCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição do fundo de direito em caso de restabelecimento de benefício previdenciário
  2. 2 interpretação do Decreto n. 20.910/1932
  3. 3 existência de repercussão geral (Tema 879/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a controvérsia trata da interpretação do Decreto n. 20.910/1932, matéria infraconstitucional abrangida pelo Tema 879/STF que definiu ausência de repercussão geral, e porque, nos autos, o restabelecimento do benefício está sujeito à prescrição do fundo do direito conforme aplicado pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC).
  • Publique-se.