AREsp 1771676 - DECISAO

AREsp 1771676 - DECISAO

O Relator, apesar de reconhecer entendimentos em sentido diverso na Segunda Turma, adota a orientação da Primeira Turma de que o art. 3º da Lei 13.463/2017 não prevê prazo prescricional para a reexpedição da RPV cancelada, e, por ausência de previsão legal de prazo, decide pela imprescritibilidade do direito à reexpedição da RPV no caso concreto, motivo pelo qual reconsiderou a decisão anterior e conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: NELSON BELFORT TAMARINDO; Recorrido: MARIA LUCIA BELFORT TAMARINDO; Recorrido: EDUINO BELFORT TAMARINDO; Recorrido: DORA BELFORT TAMARINDO DOS SANTOS; Recorrido: ANA MARIA BELFORT TAMARINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Final
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reexpedição De RPV, Precatórios, Lei 13.463/2017, Teoria Da Actio Nata, Imprescritibilidade
Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Prescrição Reexpedição De RPV Precatórios Lei 13.463/2017 Teoria Da Actio Nata +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

NELSON BELFORT TAMARINDO

Recorrido

MARIA LUCIA BELFORT TAMARINDO

Recorrido

EDUINO BELFORT TAMARINDO

Recorrido

DORA BELFORT TAMARINDO DOS SANTOS

Recorrido

ANA MARIA BELFORT TAMARINDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição para pedido de reexpedição de RPV cancelada
  2. 2 termo inicial da prescrição
  3. 3 natureza jurídica do pedido de reexpedição da RPV

Ratio Decidendi

O Relator, apesar de reconhecer entendimentos em sentido diverso na Segunda Turma, adota a orientação da Primeira Turma de que o art. 3º da Lei 13.463/2017 não prevê prazo prescricional para a reexpedição da RPV cancelada, e, por ausência de previsão legal de prazo, decide pela imprescritibilidade do direito à reexpedição da RPV no caso concreto, motivo pelo qual reconsiderou a decisão anterior e conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 296/301
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial