AREsp 1827610 - DECISAO

AREsp 1827610 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender o Tribunal que o pagamento parcial efetuado em 10/09/2015 configurou ato inequívoco de reconhecimento do direito pelo devedor, apto a interromper a prescrição nos termos do art. 202, VI, do Código Civil, de modo que o prazo prescricional anual para ajuizamento recomeçou em 11/09/2015 e a ação proposta em 10/09/2016 não estaria prescrita; entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ e a interpretação do verbete 229 em seus limites.

Parties
Agravante: SOMPO SEGUROS S.A. - YASUDA MARÍTIMA SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Seguro, Indenização, Pagamento Parcial, Comunicação De Sinistro
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Seguro Indenização Pagamento Parcial Comunicação De Sinistro

Case Brief

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Parties

SOMPO SEGUROS S.A. - YASUDA MARÍTIMA SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se o pagamento parcial da indenização interrompe ou suspende o prazo prescricional
  2. 2 data de início do prazo prescricional (ciência inequívoca do fato gerador)
  3. 3 aplicação dos arts. 202, VI, e 206, §1º, II, b do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender o Tribunal que o pagamento parcial efetuado em 10/09/2015 configurou ato inequívoco de reconhecimento do direito pelo devedor, apto a interromper a prescrição nos termos do art. 202, VI, do Código Civil, de modo que o prazo prescricional anual para ajuizamento recomeçou em 11/09/2015 e a ação proposta em 10/09/2016 não estaria prescrita; entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ e a interpretação do verbete 229 em seus limites.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.