AREsp 1808096 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou suficientemente a violação literal do dispositivo infraconstitucional apontado (art. 4º do Decreto 20.910/32) e deixou de impugnar específica e suficientemente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão regional (notadamente a ausência de representatividade da ANBEP), atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, os argumentos demandariam reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MÁRCIA IRENE MARTINS ALVES REBOUÇAS; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Representatividade De Associação, Legitimidade De Associações, Gratuidade De Justiça, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Prescrição Representatividade De Associação Legitimidade De Associações Gratuidade De Justiça +5 more

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Parties

MÁRCIA IRENE MARTINS ALVES REBOUÇAS

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 4º do Decreto 20.910/32
  2. 2 prescrição da pretensão autoral
  3. 3 representatividade da ANBEP no processo administrativo de 2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou suficientemente a violação literal do dispositivo infraconstitucional apontado (art. 4º do Decreto 20.910/32) e deixou de impugnar específica e suficientemente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão regional (notadamente a ausência de representatividade da ANBEP), atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, os argumentos demandariam reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Não conhecer do Recurso Especial.