AREsp 1782733 - DECISAO

AREsp 1782733 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na linha da jurisprudência do STJ, a seguradora sub-rogada tem o prazo prescricional da relação originária (trienal nos casos de reparação civil por ato ilícito, art. 206, § 3º, V, CC/02), contado a partir do pagamento integral da indenização; o boletim de ocorrência possui presunção de veracidade não elidida pela agravante; e as provas nos autos demonstraram que o ônibus da agravante atingiu a traseira do veículo segurado, configurando a obrigação de indenizar.

Parties
Recorrente/agravante: VIAÇÃO FORTE TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Sub Rogação, Responsabilidade Civil, Prova, Indenização, Acidente De Trânsito, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Sub Rogação Responsabilidade Civil Prova Indenização Acidente De Trânsito +2 more

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Parties

VIAÇÃO FORTE TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à ação de ressarcimento proposta pela seguradora sub-rogada
  2. 2 momento de início da contagem do prazo prescricional (pagamento integral da indenização)
  3. 3 valor probatório do Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito (BOAT)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na linha da jurisprudência do STJ, a seguradora sub-rogada tem o prazo prescricional da relação originária (trienal nos casos de reparação civil por ato ilícito, art. 206, § 3º, V, CC/02), contado a partir do pagamento integral da indenização; o boletim de ocorrência possui presunção de veracidade não elidida pela agravante; e as provas nos autos demonstraram que o ônibus da agravante atingiu a traseira do veículo segurado, configurando a obrigação de indenizar.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Não cabe elevação dos honorários advocatícios sucumbenciais.