HC 661000 - DECISAO

HC 661000 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus devido à ausência de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo sobre o mérito, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e na vedação à supressão de instância; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie acerca de eventual ilegalidade.

Parties
Paciente: FLAVIO VINICIO FERREIRA MARIANO; Órgão De Origem / Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Conhecimento (não Conhecido) E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida, in limine, em menor extensão, para determinar retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para pronunciamento sobre eventuais ilegalidades
Legal Topics
Prescrição, Causa De Aumento (art. 302, Parágrafo Único, Ctb), Habeas Corpus, Ilegalidade Flagrante, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Prescrição Causa De Aumento (art. 302, Parágrafo Único, Ctb) Habeas Corpus Ilegalidade Flagrante Supressão De Instância

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Parties

FLAVIO VINICIO FERREIRA MARIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão De Origem / Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Conhecimento (não Conhecido) E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do delito previsto no art. 303 do CTB
  2. 2 afastamento da causa de aumento prevista no art. 302, parágrafo único, do CTB
  3. 3 adequação do habeas corpus para análise das matérias apontadas

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus devido à ausência de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo sobre o mérito, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e na vedação à supressão de instância; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie acerca de eventual ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida, in limine, em menor extensão, para determinar retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para pronunciamento sobre eventuais ilegalidades

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para que se pronuncie acerca da ocorrência de eventuais ilegalidades do ato apontado como coator