REsp 1899194 - DECISAO

REsp 1899194 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a prescrição trienal iniciou-se em 11/11/2009 e que a ação civil pública não interrompeu o prazo por objetos distintos; além disso, a análise da alegação sobre termo inicial dependeria de reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; tampouco houve demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Autora: Autora; Réu/apelado: Empresa ré/apelada; Recorrente: Recorrente; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Responsabilidade Civil, Ação Civil Pública, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Ambiental Direito Processual Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Responsabilidade Civil Ação Civil Pública Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Autora

Autora

Empresa ré/apelada

Réu/apelado

Recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação de reparação por dano ambiental
  2. 2 interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação civil pública
  3. 3 ônus de demonstrar divergência jurisprudencial para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a prescrição trienal iniciou-se em 11/11/2009 e que a ação civil pública não interrompeu o prazo por objetos distintos; além disso, a análise da alegação sobre termo inicial dependeria de reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; tampouco houve demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.