REsp 1928262 - DECISAO

REsp 1928262 - DECISAO

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Com Baixa E Suspensão Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Ativa, Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença Coletiva, Afetação De Recurso Repetitivo, Protesto, Juros De Mora, Atualização Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Legitimidade Ativa Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Coletiva Afetação De Recurso Repetitivo +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Com Baixa E Suspensão Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de ação de protesto por legitimado para demandas coletivas
  2. 2 Ilegitimidade ativa para execução de sentença coletiva sem filiação a associação
  3. 3 Necessidade de suspensão de recursos idênticos em razão de afetação a recurso repetitivo