MS 27213 - DECISAO

MS 27213 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no decisum que denegou o mandado de segurança; ao mérito, concluiu-se pela inexistência de prescrição da pretensão punitiva, pois as condutas são também crimes e aplicam-se os prazos da lei penal (art. 142, §2º, Lei 8.112/1990 c/c art. 109 do Código Penal), havendo prova de instauração do procedimento em prazo que afasta a prescrição.

Parties
Impetrante: João Batista Figueiredo Mendes; Impetrado: Ministro do Meio Ambiente; Autarquia/parte Interessada: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Contra Decisum Que Denegou O Mandado De Segurança
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; mantém-se denegação do Mandado de Segurança.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Contraditório, Ampla Defesa, Mandado De Segurança, Prescrição Quinquenal, Prazo Prescricional Da Lei Penal
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Processo Civil Prescrição Decadência Contraditório Ampla Defesa Mandado De Segurança +2 more

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Parties

João Batista Figueiredo Mendes

Impetrante

Ministro do Meio Ambiente

Impetrado

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Autarquia/parte Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Contra Decisum Que Denegou O Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de prescrição da pretensão punitiva administrativa
  2. 2 ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa no PAD
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no decisum que denegou o mandado de segurança; ao mérito, concluiu-se pela inexistência de prescrição da pretensão punitiva, pois as condutas são também crimes e aplicam-se os prazos da lei penal (art. 142, §2º, Lei 8.112/1990 c/c art. 109 do Código Penal), havendo prova de instauração do procedimento em prazo que afasta a prescrição.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; mantém-se denegação do Mandado de Segurança.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Mantida a denegação do Mandado de Segurança.