REsp 1705944 - DECISAO

REsp 1705944 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a União não demonstrou distinção relevante em relação ao precedente que fundamentou o acórdão recorrido, não configurou negativa de prestação jurisdicional, a aplicação do prazo prescricional e do CDC foi devidamente fundamentada, e o reexame da origem dos lançamentos impugnados envolveria reavaliação fático-probatória vedada por súmula desta Corte.

Parties
Autor: VICENTE SCARTON; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Securitização, Cédula Rural Hipotecária, Ação Revisional De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Aplicabilidade Do CDC, Juros E Correção Monetária, Ilegitimidade Passiva
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Parties

VICENTE SCARTON

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 prescrição aplicável aos créditos cedidos por securitização
  2. 2 ilegitimidade passiva da União
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários rurais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a União não demonstrou distinção relevante em relação ao precedente que fundamentou o acórdão recorrido, não configurou negativa de prestação jurisdicional, a aplicação do prazo prescricional e do CDC foi devidamente fundamentada, e o reexame da origem dos lançamentos impugnados envolveria reavaliação fático-probatória vedada por súmula desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.