AREsp 1030629 - DECISAO

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O agravamento foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões de fato e de direito, afastou a prescrição com base na inexistência de relação segurado-seguradora e na responsabilidade do agente indenizador, e eventual reforma demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Respondente: IAPAS; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Indenização, Reexame De Provas, Contrato De Seguro
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Indenização Reexame De Provas Contrato De Seguro

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

IAPAS

Respondente

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 ocorrência de prescrição (art. 178, §6º, II, do CC/1916)
  3. 3 responsabilidade do agente indenizador por inobservância da R.D. 16/77 do BNH

Ratio Decidendi

O agravamento foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões de fato e de direito, afastou a prescrição com base na inexistência de relação segurado-seguradora e na responsabilidade do agente indenizador, e eventual reforma demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.