REsp 1861291 - DECISAO

REsp 1861291 - DECISAO

O Tribunal considerou prejudicada a análise de várias teses em razão do julgamento do REsp 1.862.512/PR, mantendo a impossibilidade de nova apreciação naquele recurso; quanto à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, o STJ aplicou sua jurisprudência e a Súmula 98, reconhecendo que embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento não têm caráter protelatório, e assim afastou a multa aplicada aos recorrentes.

Parties
Recorrente: FRANCISCO AURELIO MENDONÇA; Recorrente: BENEDITA RIBEIRO MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Rescisão Contratual, Usucapião, Julgamento Extra Petita, Taxa De Fruição/taxa De Ocupação, Danos Morais, Enriquecimento Ilícito, Embargos De Declaração, Multa Processual, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Prescrição Decadência Rescisão Contratual Usucapião Julgamento Extra Petita Taxa De Fruição/taxa De Ocupação +5 more

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Parties

FRANCISCO AURELIO MENDONÇA

Recorrente

BENEDITA RIBEIRO MENDONÇA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional quinquenal versus decenal na ação de rescisão contratual
  2. 2 Existência de julgamento extra petita quanto à fixação de taxa de fruição/ocupação
  3. 3 Cabimento de indenização pela utilização do bem e eventual enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou prejudicada a análise de várias teses em razão do julgamento do REsp 1.862.512/PR, mantendo a impossibilidade de nova apreciação naquele recurso; quanto à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, o STJ aplicou sua jurisprudência e a Súmula 98, reconhecendo que embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento não têm caráter protelatório, e assim afastou a multa aplicada aos recorrentes.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a aplicação da multa estabelecida pelo art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Publique-se