REsp 1930151 - DECISAO

REsp 1930151 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.033) e em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e, após eventual conformidade, o reencaminhamento ao Superior Tribunal de Justiça para exame das demais questões não prejudicadas.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Do Ministério Público, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recursos (tema 1.033)
Direito Processual Civil Direitos Difusos E Coletivos Direito Civil Prescrição Legitimidade Do Ministério Público Cumprimento De Sentença Coletiva Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recursos (tema 1.033)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Ministério Público para ajuizamento de ação de protesto com vistas à interrupção do prazo prescricional para o cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial repetitivo e necessidade de suspensão/aguardamento de decisão uniforme
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e procedimentos posteriores de conformação

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.033) e em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e, após eventual conformidade, o reencaminhamento ao Superior Tribunal de Justiça para exame das demais questões não prejudicadas.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem e baixa, com suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
  • Observar, em seguida, os procedimentos previstos nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.