REsp 1917173 - DECISAO

REsp 1917173 - DECISAO

O recurso especial não pode prosperar porque o recorrente não indicou qual dispositivo legal federal teria sido violado nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF e no descumprimento dos requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; diante disso, nega-se provimento ao recurso e mantém-se o acórdão recorrido, sem majoração de honorários em razão da ausência de condenação nas instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Ativa Em Ação Coletiva, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Execução De Sentença Coletiva, Correção Monetária, Juros De Mora, Obstáculo Processual (súmula 284/stf), Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Legitimidade Ativa Em Ação Coletiva Honorários Advocatícios Coisa Julgada Execução De Sentença Coletiva Correção Monetária +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado (alínea 'a' do art. 105, III, CF)
  2. 2 ausência de demonstração analítica de divergência jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105, III, CF)
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode prosperar porque o recorrente não indicou qual dispositivo legal federal teria sido violado nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF e no descumprimento dos requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; diante disso, nega-se provimento ao recurso e mantém-se o acórdão recorrido, sem majoração de honorários em razão da ausência de condenação nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.