REsp 1921947 - DECISAO

REsp 1921947 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque a discussão exigiria reexame do conjunto probatório e das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo (qualificação das datas-base das CDAs e contagem prescricional), vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à prescrição da execução fiscal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Contagem Do Prazo Prescricional, Embargos De Declaração, Reexame Probatório, Constituição Do Crédito Tributário
Processual Civil Tributário Prescrição Execução Fiscal Contagem Do Prazo Prescricional Embargos De Declaração Reexame Probatório Constituição Do Crédito Tributário

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 prescrição da execução fiscal
  2. 2 contagem do prazo prescricional para créditos tributários
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque a discussão exigiria reexame do conjunto probatório e das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo (qualificação das datas-base das CDAs e contagem prescricional), vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à prescrição da execução fiscal.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.