REsp 1869822 - DECISAO

REsp 1869822 - DECISAO

Por não ter sido prequestionada a matéria relativa à interrupção do prazo prescricional e não tendo o recorrente oposto embargos declaratórios contra o v. Aresto, a questão não pode ser apreciada no âmbito do tema 1033 do STJ, justificando-se tornar sem efeito a decisão anterior e devolver os autos conclusos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Exarada Pela Presidência Da Seção De Direito Privado Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo; Autos Conclusos
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 462/464 (e-STJ) e determino o retorno dos autos conclusos.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Embargos Declaratórios
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Prequestionamento Embargos Declaratórios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Exarada Pela Presidência Da Seção De Direito Privado Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo; Autos Conclusos

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do tema 1033 do STJ
  2. 2 interrupção do prazo prescricional
  3. 3 ocorrência da prescrição

Ratio Decidendi

Por não ter sido prequestionada a matéria relativa à interrupção do prazo prescricional e não tendo o recorrente oposto embargos declaratórios contra o v. Aresto, a questão não pode ser apreciada no âmbito do tema 1033 do STJ, justificando-se tornar sem efeito a decisão anterior e devolver os autos conclusos.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 462/464 (e-STJ) e determino o retorno dos autos conclusos.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 462/464 (e-STJ)
  • Voltem os autos conclusos.