REsp 1926810 - DECISAO

REsp 1926810 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu com base em elementos fático-probatórios — notadamente o reconhecimento administrativo do crédito pela Portaria n.2250/GR/IFAL com efeitos retroativos a 01.03.2013 — cuja reavaliação é vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, sendo aplicável o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Atualização Monetária, Reconhecimento Administrativo De Débito, Súmula 7/stj, Súmula 14/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Honorários Advocatícios Atualização Monetária Reconhecimento Administrativo De Débito Súmula 7/stj Súmula 14/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição em face do reconhecimento administrativo de crédito
  2. 2 Termo inicial da atualização monetária dos honorários advocatícios
  3. 3 Alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu com base em elementos fático-probatórios — notadamente o reconhecimento administrativo do crédito pela Portaria n.2250/GR/IFAL com efeitos retroativos a 01.03.2013 — cuja reavaliação é vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, sendo aplicável o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.