REsp 1814279 - DECISAO

REsp 1814279 - DECISAO

Como a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição das parcelas referentes ao quinquênio anterior à propositura do writ, e que a prescrição volta a correr apenas após o trânsito em julgado da ação coletiva, reformou-se...

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Parties
Réu: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (com Efeitos Infringentes)
Outcome
Dou provimento aos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reformar a decisão de fls. 582/584, e-STJ.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Coisa Julgada (art. 502 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Legitimidade Ativa Substituição Processual Coisa Julgada (art. 502 Cpc)

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Parties

Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 interrupção da prescrição pelo mandado de segurança coletivo
  2. 2 termo inicial da prescrição para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio
  3. 3 legitimidade ativa e substituição processual em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Como a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição das parcelas referentes ao quinquênio anterior à propositura do writ, e que a prescrição volta a correr apenas após o trânsito em julgado da ação coletiva, reformou-se a decisão recorrida e deu-se provimento aos embargos de declaração com efeitos infringentes para adequar a decisão ao entendimento pacificado do STJ.

Court Disposition

Dou provimento aos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reformar a decisão de fls. 582/584, e-STJ.

Orders

  • Reformar a decisão de fls. 582/584, e-STJ.
  • Publique-se.