EREsp 1531309 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram inadmitidos por falta de similitude fática entre os arestos: o julgado embargado se referia a ação de cobrança cuja contestação não tem o condão de discutir a ilegalidade do ato e, portanto, não interrompe a prescrição nos termos do princípio da actio nata; o aresto paradigma tratava de mandado de segurança que discute ilegalidade, situação capaz de interromper a prescrição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Embargos de Divergência não admitidos (não conhecidos)
Legal Topics
Prescrição, Princípio Da Actio Nata, Ação Indenizatória, Ação De Cobrança, Mandado De Segurança, Responsabilidade Civil Do Estado, Embargos De Divergência, Interrupção Da Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Princípio Da Actio Nata Ação Indenizatória Ação De Cobrança Mandado De Segurança +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação indenizatória
  2. 2 se a pendência de ação de cobrança com contestação interrompe o prazo prescricional
  3. 3 admissibilidade dos embargos de divergência exigindo similitude fática entre arestos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos por falta de similitude fática entre os arestos: o julgado embargado se referia a ação de cobrança cuja contestação não tem o condão de discutir a ilegalidade do ato e, portanto, não interrompe a prescrição nos termos do princípio da actio nata; o aresto paradigma tratava de mandado de segurança que discute ilegalidade, situação capaz de interromper a prescrição.

Court Disposition

Embargos de Divergência não admitidos (não conhecidos)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.