AREsp 1805328 - DECISAO

AREsp 1805328 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, analisando o mérito, o Tribunal manteve que, para ação de complementação de indenização securitária, o prazo prescricional anual previsto no art. 206, §1º, II, do CC inicia-se com a ciência inequívoca do pagamento a menor (actio nata); não houve prova de que o autor tivesse conhecimento do depósito em 01/02/2014, tendo tomado ciência apenas com o recebimento da carta em 06/02/2014, razão pela qual a ação proposta em 05/02/2014 não estava prescrita; não se acolheu a alegação genérica de omissão (art. 1.022 CPC) e afastou-se a possibilidade de reexaminar provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MAPFRE VIDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E, Nessa Extensão, Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Actio Nata, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Prescrição Anual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Interrupção Da Prescrição, Quitação
Direito Civil Processo Civil Seguro Prescrição Actio Nata Termo Inicial Do Prazo Prescricional Prescrição Anual Negativa De Prestação Jurisdicional +6 more

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Parties

MAPFRE VIDA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E, Nessa Extensão, Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 momento do termo inicial da prescrição para ação de complementação de indenização securitária (data do depósito x data da ciência)
  3. 3 aplicação do princípio da actio nata

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando o mérito, o Tribunal manteve que, para ação de complementação de indenização securitária, o prazo prescricional anual previsto no art. 206, §1º, II, do CC inicia-se com a ciência inequívoca do pagamento a menor (actio nata); não houve prova de que o autor tivesse conhecimento do depósito em 01/02/2014, tendo tomado ciência apenas com o recebimento da carta em 06/02/2014, razão pela qual a ação proposta em 05/02/2014 não estava prescrita; não se acolheu a alegação genérica de omissão (art. 1.022 CPC) e afastou-se a possibilidade de reexaminar provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.