REsp 1927773 - DECISAO
Não conheço do agravo de SPPREV e da Fazenda do Estado de São Paulo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida; dou provimento ao recurso especial de Antonio Alexandrino de Moraes e outros para determinar que os juros de mora incidam a partir da citação/ notificação da...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV; Recorrente: ANTONIO ALEXANDRINO DE MORAES; Recorrente: JOAO FRANCISCO DE ASSIS; Recorrente: JOAQUIM DE OLIVEIRA NETO; Recorrente: JOSE FRANCISCO TEIXEIRA; Recorrente: JOSE MARIA RICARDO; Recorrente: LÍDIA FERREIRA DE SOUZA; Recorrente: MARIA APARECIDA CANDIDO; Recorrente: MARIA DO LIVRAMENTO PESSOA; Recorrente: MARIVALDO CARDOSO DIAS; Recorrente: ORLANDO RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial E Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Não conheço do agravo de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; dou provimento ao recurso especial de ANTONIO ALEXANDRINO DE MORAES e outros para determinar a incidência dos juros a partir da citação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; majoro honorários sucumbenciais em...
- Legal Topics
- Prescrição, Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Incorporação De Vantagem (ale), Honorários Sucumbenciais
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Agravante
SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Agravante
ANTONIO ALEXANDRINO DE MORAES
Recorrente
JOAO FRANCISCO DE ASSIS
Recorrente
JOAQUIM DE OLIVEIRA NETO
Recorrente
JOSE FRANCISCO TEIXEIRA
Recorrente
JOSE MARIA RICARDO
Recorrente
LÍDIA FERREIRA DE SOUZA
Recorrente
MARIA APARECIDA CANDIDO
Recorrente
MARIA DO LIVRAMENTO PESSOA
Recorrente
MARIVALDO CARDOSO DIAS
Recorrente
ORLANDO RODRIGUES
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial E Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 admissibilidade do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
- 2 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas anteriores a mandado de segurança coletivo
- 3 aplicabilidade da prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/1932
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo de SPPREV e da Fazenda do Estado de São Paulo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida; dou provimento ao recurso especial de Antonio Alexandrino de Moraes e outros para determinar que os juros de mora incidam a partir da citação/ notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; majoram-se, se aplicável, os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Court Disposition
Não conheço do agravo de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; dou provimento ao recurso especial de ANTONIO ALEXANDRINO DE MORAES e outros para determinar a incidência dos juros a partir da citação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; majoro honorários sucumbenciais em...
Orders
- Não conhecer do agravo interposto por SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
- Dar provimento ao recurso especial de ANTONIO ALEXANDRINO DE MORAES e outros para determinar a incidência dos juros a partir da citação/ notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment