AREsp 1830935 - DECISAO

AREsp 1830935 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo interposto pela União contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição da República) no qual se impugna acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DEHERDEIROS/SUCESSORES....

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Parties
Agravante/recorrente: União; Recorridos: herdeiros habilitados da exequente falecida e da herdeira habilitada do exequente falecido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento E Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Pelo STJ Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Exame Do Prazo Prescricional
Legal Topics
Prescrição, Precatório, RPV (requisição De Pequeno Valor), Habilitação De Sucessores/herdeiros, Prescrição Intercorrente, Actio Nata, Lei 13.463/2017
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Precatório RPV (requisição De Pequeno Valor) Habilitação De Sucessores/herdeiros Prescrição Intercorrente Actio Nata +1 more

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Parties

União

Agravante/recorrente

herdeiros habilitados da exequente falecida e da herdeira habilitada do exequente falecido

Recorridos

Procedural Posture

Agravo De Instrumento E Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Pelo STJ Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Exame Do Prazo Prescricional

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de expedição de nova RPV/precatório após cancelamento é imprescritível
  2. 2 Se houve transcurso do prazo prescricional entre a data do cancelamento da RPV e o novo pedido
  3. 3 Efeito da morte do exequente sobre a suspensão da execução e a prescrição intercorrente