REsp 1827094 - DECISAO

REsp 1827094 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência de sua fundamentação: a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, a modificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas acerca do termo inicial do reinício da prescrição em razão de reconhecimento administrativo, providência incompatível com o óbice da Súmula 7 do STJ; aplicam-se os enunciados e precedentes citados.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Reconhecimento Administrativo, Renúncia Da Prescrição, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 85 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Reconhecimento Administrativo Renúncia Da Prescrição Prequestionamento Súmula 284 STF +3 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito
  2. 2 aplicação da prescrição quinquenal nas relações de trato sucessivo
  3. 3 efeito do reconhecimento administrativo sobre a prescrição (renúncia)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de sua fundamentação: a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, a modificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas acerca do termo inicial do reinício da prescrição em razão de reconhecimento administrativo, providência incompatível com o óbice da Súmula 7 do STJ; aplicam-se os enunciados e precedentes citados.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.