REsp 1918218 - DECISAO

REsp 1918218 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em consonância com precedente desta Corte (REsp 1.113.403/RJ e posteriores), a ação de repetição de indébito relativa a serviços de telefonia sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil de 2002, razão pela qual deu provimento ao Recurso Especial para fixar o prazo prescricional em dez anos.

Parties
Recorrente: EVA TERESINHA STRAUB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Provido)
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para estabelecer o prazo prescricional em dez anos.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Dano Moral, Cobrança Indevida
Direito Civil Processo Civil Telefonia Prescrição Repetição De Indébito Dano Moral Cobrança Indevida

Case Brief

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Parties

EVA TERESINHA STRAUB

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação de repetição de indébito de serviços de telefonia
  2. 2 Incidência do art. 205 do Código Civil de 2002 versus art. 206, § 3º, IV do Código Civil
  3. 3 Momento e forma de apuração dos valores a serem restituídos (liquidação de sentença)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em consonância com precedente desta Corte (REsp 1.113.403/RJ e posteriores), a ação de repetição de indébito relativa a serviços de telefonia sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil de 2002, razão pela qual deu provimento ao Recurso Especial para fixar o prazo prescricional em dez anos.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para estabelecer o prazo prescricional em dez anos.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao Recurso Especial, nos termos da fundamentação, para estabelecer em dez anos o prazo prescricional aplicável à repetição de indébito de serviços de telefonia.