REsp 1907166 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo
2. 2 Efeito interruptivo do mandado de segurança coletivo sobre a prescrição dos representados
3. 3 Legitimidade ativa da associação autora do mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, fundamentando-se em precedente do STJ e na regra de interrupção da prescrição pela notificação da autoridade (art. 240 do CPC/15/antigo art.219 do CPC/73); por outro lado, não conheceu do agravo interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV com base em dispositivo regimental aplicável.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo; não conheço do agravo em recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV.

Orders

• Dar provimento ao recurso especial de Bento Victor de Oliveira e outros para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.
• Não conhecer do agravo em recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV.