REsp 1903607 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Se a impetração de mandado de segurança interrompe a prescrição e recomeça a contagem pela metade do prazo
2. 2 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança (data da notificação da autoridade coatora no writ ou data da citação na ação de cobrança)
3. 3 Aplicação do Decreto n.º 20.910/32 à contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV por estar em consonância com a jurisprudência do STJ sobre interrupção do prazo prescricional pelo mandado de segurança; deu-se provimento ao recurso especial de Amadeu Pereira da Silva e outros para fixar o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo; a fixação dos honorários advocatícios fica a cargo do juízo de origem, observado o art. 85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV não conhecido; Recurso especial de Amadeu Pereira da Silva e outros provido.

Orders

• Não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV.
• Dar provimento ao recurso especial de Amadeu Pereira da Silva e outros para fixar o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo.