AREsp 1827232 - DECISAO

AREsp 1827232 - DECISAO

Seguindo a jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 568/STJ e EREsp 1280825/RJ), aplicou-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002 às pretensões fundadas em inadimplemento contratual relativas a plano de saúde, razão pela qual afastada a ocorrência de prescrição e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A; Autor: MATHEUS SEGURA; Coautora: ÂNGELA CRISTINA ZEM SEGURA; Coautora (menor): SOPHIE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Recurso Especial Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Contratual, Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Danos Morais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Prescrição Responsabilidade Contratual Plano De Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

MATHEUS SEGURA

Autor

ÂNGELA CRISTINA ZEM SEGURA

Coautora

SOPHIE

Coautora (menor)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Recurso Especial Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o prazo prescricional aplicável às pretensões decorrentes de contrato de plano de saúde: prazo decenal (art. 205 CC/2002) ou prazos alternativos (anual, trienal)?
  2. 2 Inoponibilidade de prazo de carência em internação de emergência (mencionada na origem)

Ratio Decidendi

Seguindo a jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 568/STJ e EREsp 1280825/RJ), aplicou-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002 às pretensões fundadas em inadimplemento contratual relativas a plano de saúde, razão pela qual afastada a ocorrência de prescrição e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.