AREsp 1840205 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação relativa à indicação do permissivo constitucional e de ofensa a dispositivos federais (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e porque o enfrentamento da tese de prescrição exigiria reexame do conjunto...

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Parties
Agravante/recorrente: JOSE LUIZ DA COSTA; Agravado/exequente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental TCFA, Lançamento Por Homologação
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF +3 more

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Parties

JOSE LUIZ DA COSTA

Agravante/recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com indicação do permissivo constitucional (art.105, III, al. a, CF/88)
  2. 2 prescrição do crédito tributário (art.174 e art.173 do CTN)
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação relativa à indicação do permissivo constitucional e de ofensa a dispositivos federais (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e porque o enfrentamento da tese de prescrição exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); igualmente não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.