REsp 1940834 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação E Determinação De Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ofensa ao art. 2º da Lei n. 13.462/2017 quanto ao repasse à Conta Única e retorno dos valores ao Ente Público
2. 2 prescrição para a reexpedição de novo requisitório (precatório/RPV) em razão da inércia do credor
3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e necessidade de demonstração clara da afronta à lei federal

Ratio Decidendi

A Presidência retratou a decisão anterior entendendo que a alegação de ofensa ao art. 2º da Lei 13.462/2017 não era deficiente e que a tese sobre prescrição guarda relação com o decidido pelo tribunal de origem; assim, tornou sem efeito a decisão precedente e determinou a reautuação do feito como recurso especial para melhor exame das questões suscitadas.

Court Disposition

decisão de retratação da Presidência e determinação de reautuação como recurso especial

Orders

• Torno sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 456-460.
• Determino a reautuação do feito como recurso especial para melhor análise da questão suscitada.