REsp 1834966 - DECISAO

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O recurso especial foi afetado à Segunda Seção como controvérsia representativa e, por isso, seu processamento foi suspenso nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC; os autos foram devolvidos ao Tribunal de Origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, observando-se...

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Parties
Recorrente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Processo Afetado Aos Recursos Repetitivos E Suspenso Para Aguardar Acórdão Paradigma; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de Origem e recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Prescrição, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação, Recursos Repetitivos, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Seguro Prescrição Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Afetado Aos Recursos Repetitivos E Suspenso Para Aguardar Acórdão Paradigma; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação
  2. 2 aplicabilidade do prazo prescricional (art.205 CC vs art.206, §1º, II, "b" CC)
  3. 3 suspensão do processamento em razão de afetação a recurso repetitivo e juízo de conformação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado à Segunda Seção como controvérsia representativa e, por isso, seu processamento foi suspenso nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC; os autos foram devolvidos ao Tribunal de Origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Origem e recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de Origem, com baixa nesta Corte.
  • O recurso permanecerá suspenso até a publicação do acórdão paradigma.