AREsp 1820841 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem e os dispositivos apontados como objeto de dissídio jurisprudencial não foram examinados, tornando inviável a demonstração da identidade entre arestos exigida para o conhecimento do recurso...

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Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reestruturação Remuneratória, Conversão Da URV, Prescrição Do Fundo De Direito, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do fundo de direito para conversão da URV
  2. 2 Termo inicial da prescrição em face de reestruturação remuneratória
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem e os dispositivos apontados como objeto de dissídio jurisprudencial não foram examinados, tornando inviável a demonstração da identidade entre arestos exigida para o conhecimento do recurso especial (aplicando-se, para tanto, art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ). Também foi majorado o percentual de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se. Intimem-se.