AREsp 1847870 - DECISAO

AREsp 1847870 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu que o caso envolve responsabilidade civil extracontratual (não havendo relação de consumo), aplicando-se o prazo trienal do art. 206, §3º, V, do CC, e constatou-se a prescrição em face da data do evento em 19/07/2012 e da propositura em agosto/2015. Ademais, o recurso especial demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das alegações careceu de indicação precisa dos dispositivos legais, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF; por essas razões não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: RENATO VILLAR CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Extracontratual, Admissibilidade Do Recurso Especial, Teoria Actio Nata, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Responsabilidade Civil Extracontratual Admissibilidade Do Recurso Especial Teoria Actio Nata Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RENATO VILLAR CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional (CDC quinquenal vs CC trienal)
  2. 2 Caracterização de relação de consumo por equiparação
  3. 3 Marco inicial da prescrição (teoria actio nata/consciência inequívoca do dano)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu que o caso envolve responsabilidade civil extracontratual (não havendo relação de consumo), aplicando-se o prazo trienal do art. 206, §3º, V, do CC, e constatou-se a prescrição em face da data do evento em 19/07/2012 e da propositura em agosto/2015. Ademais, o recurso especial demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das alegações careceu de indicação precisa dos dispositivos legais, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF; por essas razões não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.