REsp 1920774 - DECISAO

REsp 1920774 - DECISAO

Acolho os Embargos de Declaração, sem atribuir-lhes efeitos infringentes, para, em integração à decisão embargada, inverter os ônus de sucumbência nos termos fixados na origem, nos termos do entendimento assente no STJ de que a reforma in totum acarreta tal inversão.

Parties
Autor: autor; Réu: UNIÃO; Embargante: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração, sem atribuir-lhes efeitos infringentes, para, em integração à decisão embargada, inverter os ônus de sucumbência nos termos fixados na origem.
Legal Topics
Prescrição, Ônus Sucumbenciais, Licença Especial, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição Ônus Sucumbenciais Licença Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

autor

Autor

UNIÃO

Réu

embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição em razão do Decreto 20.910/1932
  2. 2 inversão/redistribuição dos ônus sucumbenciais em caso de reforma in totum do acórdão
  3. 3 admissibilidade de embargos de declaração para esclarecer omissão sobre honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Acolho os Embargos de Declaração, sem atribuir-lhes efeitos infringentes, para, em integração à decisão embargada, inverter os ônus de sucumbência nos termos fixados na origem, nos termos do entendimento assente no STJ de que a reforma in totum acarreta tal inversão.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração, sem atribuir-lhes efeitos infringentes, para, em integração à decisão embargada, inverter os ônus de sucumbência nos termos fixados na origem.

Orders

  • Inverter os ônus de sucumbência nos termos fixados na origem.
  • Publique-se.