AREsp 1775580 - DECISAO

AREsp 1775580 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os argumentos do recorrente eram dissociados da fundamentação do acórdão recorrido, insuficientemente prequestionados (Súmulas 282 e 284 do STF), e envolviam reexame de matéria fático-probatória sobre a responsabilidade pela paralisação do processo, vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal a quo constatou inércia da exequente e que ela fora pessoalmente cientificada das tentativas frustradas de citação, afastando a aplicação da Súmula 106 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ).
Legal Topics
Prescrição, Súmula 106 Do STJ, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Responsabilidade Por Paralisação Processual
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Súmula 106 Do STJ Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Responsabilidade Por Paralisação Processual

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA - PR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição antes da citação
  2. 2 aplicação da Súmula 106 do STJ
  3. 3 prequestionamento (Súmulas 282 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os argumentos do recorrente eram dissociados da fundamentação do acórdão recorrido, insuficientemente prequestionados (Súmulas 282 e 284 do STF), e envolviam reexame de matéria fático-probatória sobre a responsabilidade pela paralisação do processo, vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal a quo constatou inércia da exequente e que ela fora pessoalmente cientificada das tentativas frustradas de citação, afastando a aplicação da Súmula 106 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ).

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art....
  • Publique-se.