REsp 1925132 - DECISAO

REsp 1925132 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o ajuizamento de ação coletiva interrompe o prazo prescricional das pretensões individuais (Tema 589), faltou prequestionamento sobre os dispositivos legais indicados pelo recorrente (incidência da Súmula 211/STJ) e as alegações recursais exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória decidido pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, a Corte local avaliou como protelatórios os embargos de declaração, aplicando a multa prevista em lei.

Parties
Recorrente: BUNGE FERTILIZANTES S/A; Recorridos: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Ação Coletiva, Suspensão De Ações Individuais, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Prescrição Ação Coletiva Suspensão De Ações Individuais Coisa Julgada +6 more

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S/A

Recorrente

RECORRIDOS

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ação civil pública interrompe o prazo prescricional da pretensão individual
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Se caberia afastar multa por embargos de declaração considerados protelatórios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o ajuizamento de ação coletiva interrompe o prazo prescricional das pretensões individuais (Tema 589), faltou prequestionamento sobre os dispositivos legais indicados pelo recorrente (incidência da Súmula 211/STJ) e as alegações recursais exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória decidido pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, a Corte local avaliou como protelatórios os embargos de declaração, aplicando a multa prevista em lei.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.