REsp 1932150 - DECISAO

REsp 1932150 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 (juízo de conformidade com precedentes repetitivos) antes do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial; subsidiariamente, o acórdão regional fundamentou que a pretensão executiva não estava prescrita quando ajuizada, por terem sido preenchidos os requisitos jurisprudenciais (ação proposta dentro do quinquenio, interrupção retroagindo à data do ajuizamento e demora na citação atribuída ao aparelho judiciário).

Parties
Recorrente: Edoardo Filipputti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Observância Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc/1973; Art. 1.030 Cpc/2015), Súmulas 393 E 106/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc/1973; Art. 1.030 Cpc/2015) Súmulas 393 E 106/stj

Case Brief

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Parties

Edoardo Filipputti

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Observância Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional à luz do art. 174 do CTN com redação da LC 118/05
  2. 2 efeito interruptivo da propositura da ação e retroação da interrupção à data do ajuizamento (art. 219, §1º, CPC/73)
  3. 3 responsabilidade pela demora na citação (culpa da parte ou do aparelho judiciário)

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 (juízo de conformidade com precedentes repetitivos) antes do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial; subsidiariamente, o acórdão regional fundamentou que a pretensão executiva não estava prescrita quando ajuizada, por terem sido preenchidos os requisitos jurisprudenciais (ação proposta dentro do quinquenio, interrupção retroagindo à data do ajuizamento e demora na citação atribuída ao aparelho judiciário).

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015
  • Publicação