REsp 1738615 - DECISAO

REsp 1738615 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para explicitar que a tese de ofensa ao art. 191 do Código Civil se encontra prejudicada em razão do provimento do recurso especial, e que a matéria relativa à prescrição deverá ser apreciada oportunamente pelo Tribunal de origem, haja vista a ausência de prequestionamento quanto à renúncia à prescrição nos autos anteriores e a necessidade de nova apreciação pelo juízo a quo.

Parties
Embargante: EVA ELIBIA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho em parte os embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição, Renúncia À Prescrição, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Incorporação De Vantagens E Implantação Em Folha, Súmula 211/stj, Art. 191 Do Código Civil
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Parties

EVA ELIBIA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto à tese de ofensa ao art. 191 do Código Civil por ausência de prequestionamento
  2. 2 se a renúncia à prescrição pela Administração Pública decorre do reconhecimento administrativo e da implantação em folha
  3. 3 se a questão da prescrição deve ser reapreciada pelo Tribunal a quo em razão do provimento parcial do recurso especial

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para explicitar que a tese de ofensa ao art. 191 do Código Civil se encontra prejudicada em razão do provimento do recurso especial, e que a matéria relativa à prescrição deverá ser apreciada oportunamente pelo Tribunal de origem, haja vista a ausência de prequestionamento quanto à renúncia à prescrição nos autos anteriores e a necessidade de nova apreciação pelo juízo a quo.

Court Disposition

Acolho em parte os embargos de declaração.

Orders

  • Explicitar que a tese de ofensa ao art. 191 do Código Civil encontra-se prejudicada em virtude do provimento do recurso especial.
  • Determinar que a questão acerca da prescrição seja oportunamente apreciada pelo Tribunal a quo.