REsp 1908344 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

1. 1 Se a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição das pretensões individuais
2. 2 Se, após a interrupção por mandado de segurança, o prazo prescricional volta a correr pela metade nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/32
3. 3 Qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou sua jurisprudência consolidada no sentido de que a impetração de mandado de segurança interrompe a prescrição e que o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança fundada em direito reconhecido na via mandamental é a data da notificação da autoridade coatora no writ; por essa razão deu provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros nessa data e conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV, por estarem em consonância com a orientação desta Corte.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial de Airton Nobre de Mello e outros para fixar o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV.

Orders

• Dar provimento ao recurso especial de Airton Nobre de Mello e outros para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo
• Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV