AREsp 1844191 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem, conforme precedentes e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; por força do art. 85, §11, do CPC/2015, majorar os honorários advocatícios, sem que o mérito do recurso especial seja conhecido por faltar exame da matéria na instância a quo sob o enfoque pretendido.

Parties
Agravante: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Súmula 85 STJ, Gratificação Por Trabalho Com Raio X, Adicional De Irradiação Ionizante, Cumulação De Vantagens, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Súmula 85 STJ Gratificação Por Trabalho Com Raio X Adicional De Irradiação Ionizante Cumulação De Vantagens Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição do fundo de direito em face de ato administrativo de efeito concreto vs. relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ)
  2. 2 Possibilidade de cumulação da Gratificação de Raio-X com o adicional de irradiação ionizante
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem, conforme precedentes e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; por força do art. 85, §11, do CPC/2015, majorar os honorários advocatícios, sem que o mérito do recurso especial seja conhecido por faltar exame da matéria na instância a quo sob o enfoque pretendido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis