REsp 1904748 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 se a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e qual o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança
2. 2 se a filiação posterior à associação impetrante impede a extensão dos efeitos do mandado de segurança coletivo aos associados
3. 3 cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando o Tribunal de origem decidiu conforme precedente repetitivo (art. 1.042 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial dos recorrentes para fixar o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, por entender que o mandado coletivo interrompe a prescrição e que a notificação constitui o devedor em mora; conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV quanto às matérias abrangidas pelo precedente repetitivo e pela disciplina do art. 1.042 do CPC/2015.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial de Geralda Maria da Conceição de Moraes e outros para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV.

Orders

• Provimento do recurso especial de GERALDA MARIA DA CONCEIÇÃO DE MORAES E OUTROS para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo
• Conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e pela SPPREV