AREsp 1780839 - DECISAO

AREsp 1780839 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, tratando-se de pretensão de complementação de indenização securitária, o termo inicial do prazo prescricional anual é a data do pagamento administrativo parcial (pagamento a menor), e tendo sido o pagamento reconhecido em 16/06/2014 e a ação proposta em 09/06/2015, a pretensão não estava prescrita.

Parties
Autor: EDEMAR TONELLO; Ré: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento, Com Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, afastando a prescrição e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Prescrição, Complementação De Indenização Securitária, Termo Inicial Da Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional
Direito Civil Processual Civil Seguro Prescrição Complementação De Indenização Securitária Termo Inicial Da Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDEMAR TONELLO

Autor

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento, Com Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial da prescrição na ação de complementação de indenização securitária
  2. 2 Aplicação do art. 206, § 1º, II, do Código Civil
  3. 3 Efeito suspensivo do procedimento administrativo sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, tratando-se de pretensão de complementação de indenização securitária, o termo inicial do prazo prescricional anual é a data do pagamento administrativo parcial (pagamento a menor), e tendo sido o pagamento reconhecido em 16/06/2014 e a ação proposta em 09/06/2015, a pretensão não estava prescrita.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, afastando a prescrição e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação.
  • Publique-se.